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Lei Municipal nº 1687 - 28 de agosto de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1686 - 28 de agosto de 2024

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1685 - 14 de agosto de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1684 - 14 de agosto de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1683 - 26 de junho de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1682 - 26 de junho de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1681 - 26 de junho de 2024

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de MAGDA, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1680 - 26 de junho de 2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do ano de 2025, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1679 - 29 de maio de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1678 - 29 de maio de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.

Situação: Em Vigor

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