Entidade Autárquica criada pela Lei Complementar Municipal nº 03, de 13 de dezembro de 1991.

Lei Complementar nº 10, de 29/11/2001 - Lei de Criação.

Lei Complementar nº 91, de 27/02/2019 – Lei Vigente.

Lei Complementar nº 1412, de 10/02/2021- Parcelamento Aporte referente ao exercício de 2020.

Lei Complementar nº 99, de 10/02/2021 – Adequação a Emenda 103, alíquota de 14%.

Decreto nº 2.300, de 27/04/2021 - Alteração Plano de Custeio.

Lei Complementar nº 102, de 10/11/2021 - Previdência Complementar.

Instrução Normativa nº 01, de 11/04/2022 - Requisição de Proventos.

Lei Complementar nº 114, de 24/11/2023.

Superintendente: Rafaela Cristina Ribeiro